TERMOS E CONDIÇÕES

1. Termos
Ao acessar ao site Lunna Design, você concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis ​​e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar este site. Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis.


2. Uso de Licença
É concedida permissão para usar os kits digitais do site da Lunna Design apenas para uso comercial para produtos físicos (Criar produtos físicos para vender em sua loja, seja ele impresso ou estampado) ou uso pessoal. Não é concedido a permissão para vender os arquivos digitais. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode: Copiar os materiais;  tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no site Lunna Design; remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais; ou transferir os materiais digitais para outra pessoa, revender ou 'piratear' os materiais em qualquer outro servidor. Se você violar alguma dessas restrições, poderá ser banido e denunciado por Lunna Design a qualquer momento. Caso seja banido, você deve apagar todos os materiais baixados em sua posse, seja em formato eletrônico ou impresso. Caso não apague, serão denunciados por violação de direitos autorais. Leia abaixo, o código penal para violação de direito autoral:

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

O delito de violação de direito autoral está previsto no artigo 184 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de infringir direitos inerentes ao autor, ou com eles relacionados. Um exemplo muito corriqueiro são as falsificações, ou os chamados produtos piratas, que são copiados e vendidos sem autorização de quem os idealizou.

A pena prevista é de 3 meses a 1 ano de detenção e multa. Para o caso de reprodução de obra ou produto, sem autorização , com intuito de obter lucro, a pena é de 2 a 4  anos de reclusão e multa, que também é aplicada no caso de os produtos copiados serem oferecidos por sistemas remotos, como internet, ou via cabos, como fibra óptica.

 

Código Penal - Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940

Violação de direito autoral

  • Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:             (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

  • Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.            (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:

  • Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.           (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

 

§ 2º Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.         

(Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

       

§ 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:

  • Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.          (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

       

§ 4º O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. 

© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT


3. Isenção de responsabilidade  
Os materiais no site da Lunna Design são fornecidos 'como estão'. A Lunna Design não oferece garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, isenta e nega todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização dos arquivos digitais, adequação a um fim específico ou não violação de propriedade intelectual ou outra violação de direitos.  Além disso, a Lunna Design não garante ou faz qualquer representação relativa à precisão, aos resultados prováveis ​​ou à confiabilidade do uso dos materiais em seu site ou de outra forma relacionado a esses materiais ou em sites vinculados a este site.

 
4. Limitações
Em nenhum caso a Lunna Design ou seus fornecedores serão responsáveis ​​por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucro ou devido a interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais da Lunna Design, mesmo que a Lunna Design ou um representante autorizado da Lunna Design tenha sido notificado oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos. Como algumas jurisdições não permitem limitações em garantias implícitas, ou limitações de responsabilidade por danos conseqüentes ou incidentais, essas limitações podem não se aplicar a você.


5. Precisão dos materiais
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6. Links
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7. Modificações
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